Modelo das Peças de Penal

Modelo das Peças de Penal

Abaixo os modelos das peças de penal.





Habeas Corpus

Fundamentação

O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

Admissibilidade

a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la;
b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora;
c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção;
d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal;
e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância;
f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar;
g) Denominações utilizadas:
1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal;
2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus;
3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido;
4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal;
5) Detentor: Quem detém o paciente.


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP;

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____;

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____;

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____.


(espaço de 10 linhas para despachos)


' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ___, ou contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de ___, pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O paciente ... (transcrever o enunciado ou resumi-lo, caso seja muito extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Iniciar o parágrafo em consonância a tese que será utilizada, como abaixo:


Nulidade: Com Sentença

A condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito, ... (elaborar a dissertação expondo a dissonância existente entre os fatos e a lei).

Nulidade: Sem Sentença

O referido processo (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar).

Falta de Justa Causa: Com Sentença

A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).

Falta de Justa Causa: Sem Sentença

A referida ação penal (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).

Extinção de Punibilidade: Com Sentença

A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Desse modo, ... (dissertar).

Extinção de Punibilidade: Sem Sentença

A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Desse modo, ... (dissertar).

Abuso de Autoridade

A referida prisão ou decisão (Exemplo: denegação de sursis) constitui uma coação ilegal contra o paciente e não deve prosperar em razão de ... (dissertar).

(2 linhas)

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que o paciente faz jus ... (expor o que se pede), a fim de cessar a coação ilegal que vem sofrendo por parte da autoridade coatora.

(2 linhas)


DO PEDIDO

Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadas informações, com máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso __, do Código de Processo Penal e que seja ... (completar de acordo com a tese utilizada, conforme abaixo)

1) Nulidade: ... decretada a anulação “ab initio” (ou a partir de algum ato específico) da ação penal, ...

2) Extinção de Punibilidade: ... decretada a extinção de punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, ...

3) Falta de Justa Causa - Sem Sentença: ... decretado o trancamento da ação penal, ...

4) Falta de Justa Causa - Com Sentença: ... decretada a cassação da sentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos oriundos da mesma; ...

Deve-se ainda complementar os pedidos acima de acordo com a situação em que se encontra o agente, podendo ser:

a) ... com a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, ou, expedição do contramandado de prisão em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!
b) ... com o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

(2 linhas)

Nestes termos
Pede Deferimento

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...


.

Habeas Corpus Com Pedido de Liminar

A elaboração desta peça é idêntica ao Habeas Corpus normal. Apenas no preâmbulo deve-se mencionar a impetração com pedido liminar e no discorrer da argumentação enfocar os requisitos do pedido liminar, ou seja: Perigo da Demora e a Fumaça do Bom Direito.


DO PEDIDO

Diante do acima exposto, postula-se que seja concedida LIMINARMENTE a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso ..., do Código de Processo Penal, bem como, ordenando-se de plano, o relaxamento da prisão ilegal do paciente e a expedição do competente alvará de soltura em seu favor.

Para que ao final, depois de colhidas informações perante a autoridade coatora, conceda-se o julgamento favorável do presente pedido, com a definitiva concessão da ordem de Habeas Corpus.

Alternativamente, como uma segunda opção.

Diante do acima exposto, requer a concessão da presente ordem de Habeas Corpus "LIMINARMENTE", tendo em vista a probabilidade de dano irreparável e a fumaça do bom direito estarem presentes, a fim de que seja concedido o competente alvará de soltura (ou outro pedido que a peça requeira).

Desse modo, postula-se o regular processamento do feito, com a confirmação da liminar concedida e a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, como medida das mais lídima JUSTIÇA!.

(2 linhas)

Nestes termos
Pede Deferimento

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...


.

Alegações Finais

Fundamentação

A fundamentação das Alegações Finais, quando tratar-se do rito ordinário (dos crimes contra a honra e dos crimes de responsabilidade de funcionário público, está prevista no artigo 500, do Código de Processo Penal, do rito especial do Tribunal do Júri, prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal, do rito sumário no artigo 538, § 2º do CPP, as quais podem ser feitas oralmente, mas faculta-se a entrega por escrito, ou seja, memoriais e no rito de entorpecentes a entrega de memoriais está prevista no artigo 23, § 2º, da Lei 6368/76.

Trata-se de um Ato Processual e é a última manifestação das partes no processo, para expor matéria de fato e de direito. Contudo, deve-se observar que as nulidades devem ser argüidas preliminarmente.

No rito sumário, as ALEGAÇÕES FINAIS são feitas oralmente, sendo facultada a entrega por escrito, ou seja, a entrega de memoriais, (art. 538, 2° do CPP). No rito de entorpecentes, a entrega de memoriais encontra sua fundamentação no art. 23. para. 2o da Lei n.° 6368/76.

Procedimento

O advogado de defesa deve postular a ABSOLVIÇÃO DO RÉU (será este o pedido). O prazo para apresentá-las é de 3 dias no rito ordinário e de 5 dias no rito especial do Tribunal do Júri.

Admissibilidade

A peça deve ser endereçada ao Meritíssimo Juiz da Vara por onde tramita o processo e depois das partes apresentarem as suas Alegações Finais, os autos vão conclusos ao Juiz para que ele possa proferir a sentença.

No rito especial do Tribunal do Júri as ALEGAÇÕES FINAIS encontram-se fundamentadas no art. 406 do CPP, e o pedido deve ser:
a) Pronúncia: Pedir para que o réu seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri;
b) Impronúncia: Quando não houver indícios de autoria ou prova de materialidade do delito. Neste caso não ficará livre de ser processado novamente pelo mesmo fato, enquanto não estiver extinta a punibilidade, por que se surgirem novas provas, poderá ser instaurado novo processo contra ele;
c) Desclassificação: A desclassificação ocorre quando o delito não for de competência do Tribunal do Júri. Neste caso o processo deve ser remetido para Vara Comum;
b) Absolvição Sumária: A absolvição sumária ocorre quando o ato praticado pelo agente estiver amparado por uma das excludentes de antijuricidade ou exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.

Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Secção Judiciária de _____.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de _____.
(Crimes da competência do Júri)


(espaço de 10 linhas para despachos)


" ... ", já qualificado nos autos da ação penal em trâmite, que lhe move (Justiça Pública ou nome do querelante), por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentado no artigo 500 Código de Processo Penal (ou do 406 do CPP - crime de competência do júri ou do 538 § 2º - sumário), oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS ou MEMORIAIS e para tanto expõe.

(2 linhas)

DOS FATOS

O réu ... (resumir o problema dado).

DO DIREITO

Embora os fatos descritos, a acusação é totalmente improcedente, com efeito (redigir uma dissertação com início, meio e fim, expondo o caso concreto e a dissonância existente entre os fatos e a lei).
(2 linhas)

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, conforme ficou demonstrado, que o réu faz jus a ... (expor o que se pede).

(2 linhas)


DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer que seja decretada a "absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso..., do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!!!!

ou
No caso de competência do Júri, pedir, conforme o caso: Impronúncia, Desclassificação ou Absolvição Sumária, conforme artigos 408, 409, 410 e 411 do CPC), com medida da mais lídima JUSTIÇA !!

(2 linhas)

Nestes termos
Pede Deferimento

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Apelação

Fundamentação
O recurso de Apelação é cabível das sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias de 1º grau, com prazo de interposição de 5 dias a contar da intimação da sentença, ou, por nos autos quando o juiz profere a sentença na audiência e o advogado toma ciência interpondo a Apelação oralmente e o escrevente reduz a termo. A Apelação compõe-se 2 peças: Interposição e Razões de Apelação.

A interposição será sempre endereçada ao próprio Juiz que prolatou a sentença, para que ele possa analisar os pressupostos de admissibilidade, ou seja, o Juízo de Prelibação. Em seguida o Juiz poderá tomar 3 decisões:
a) Recebê-la: Os autos voltam ao apelante para que ele apresente as RAZÕES em 8 dias;
b) Denegá-la: Se o juiz denegá-la, cabe o recurso RESE, conforme art. 581, XV do CPP;
a) Recebê-la e Julgá-la Deserta: Esta situação ocorre quando o réu apela e foge). Também cabe o recurso RESE.

Com as razões os autos são remetidos ao Tribunal competente para reexame da matéria (Tribunal de Justiça ou TRF).
A Apelação é um recurso de Instância Reiterada, ou seja, o julgamento do recurso é realizado por um órgão diverso daquele que prolatou a sentença. Na apelação comum, postula-se, via de regra, pela reforma da sentença.
A apelação se extingue de 2 formas:
a) normal: Pelo seu julgamento, proferido o acórdão;
b) normal: Pela deserção, ou seja, quando o réu apela e foge;

Pode-se apelar das sentenças absolutórias quando:
a): Absolvem o réu e aplicam medida de segurança (absolvição imprópria);
b): Visando alteração do inciso do artigo 386 (Ex.: que absolvem por insuficiência de provas ou concedem o perdão judicial, etc.).

Apelação de Sentenças Proferidas Pelo Tribunal do Júri

As decisões do Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Assim, ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença, mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri, conforme estabelece o art. 5º, XXXVII, "c" da CF. (Princípio da Soberania do Júri).

Mas se a apelação se basear no fato da sentença do Juiz-Presidente ser contrária à lei expressa, ou à decisão dos jurados ou se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, pode o Tribunal de 2ª Instância corrigir o erro (art. 593, §§ 1º e 2º do CPP).


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca da Capital de _____.(Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, em casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de _____.
(Crimes da competência do Júri)


(espaço de 10 linhas para despachos)


" ... ", já qualificado nos autos da ação penal em nº __, que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, não se conformando "data máxima venia", com a sentença que o condenou à pena de __ anos de reclusão (ou detenção), como incurso no artigo __, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso __, do Código de Processo Penal (ou do artigo 593, III, "d",§ 3º, se for Tribunal do Júri) ao Egrégio Tribunal de _____.

(2 linhas)
Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.
(2 linhas)
Pede Deferimento

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Apelação

APELANTE: _____
APELADA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

(2 linhas)

DOS FATOS

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Apelação - Tribunal do Júri

APELANTE: _____
APELADA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____

(5 linhas)
Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

Não é por mero espírito procrastinatório que o apelante clama por justiça, mas para pleitear aos ínclitos Desembargadores que não permitam que a respeitável sentença condenatória do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de _____, continue a prevalecer, pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, determinando que o apelante seja submetido a novo julgamento, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea "d", parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...




Petição de Juntada de Contra-Razões de Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Capital de São Paulo.
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca de _____.
(Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).
(10 tinhas)
" ", já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra assinado, não se conformando "data máxima venia", com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada das CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de _____.

(2 linhas)

Termos em que,
Pede Deferimento

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Contra-Razões de Apelação


APELADO: _____
APELANTE: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____

(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)
Impõe-se, "data venia", a presente contra-razões de Apelação, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal, para que seja mantida a respeitável sentença absolutória proferida em favor do apelado, pelas razões a seguir aduzidas:
(2 linhas)

DOS FATOS

O apelado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento a Apelação interposta pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo-se a absolvição em favor do apelado, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!
(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Apelação No Juizado Especial Criminal - JECRIM


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____

(10 linhas)
" ... ", já qualificado nos autos da ação penal nº., por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença que o condenou a pena de __ meses de detenção, como incurso no art. __, do Código Penal , dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma Julgadora.
(2 linhas)

Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.

(2 linhas)

Pede Deferimento.
Local.data
OAB/SP - Nº. ___



Razões de Apelação No - JECRIM


APELANTE: _____
APELADA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____

(5 linhas)

Ilustre Turma Julgadora
Doutos Julgadores

(5 linhas)

Impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

(2 linhas)
DOS FATOS

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA !!!
(2 linhas)
Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Carta Testemunhável

Fundamentação
A Carta Testemunhável está fundamentada nos artigos 639 a 646 do CPC, a ser requerida no prazo de 48 horas, com interposição e razões. Ela é cabível da decisão que nega seguimento ao RESE e Agravo de Execução, e tem como objetivo garantir o processamento de um outro recurso, evitando-se, assim, que algum inconformismo não seja apreciado pelo judiciário.

Denegação de Recursos

Os recursos, em geral, poderão ser denegados em 1ª. instância ou em 2ª. instância (Juízo de Admissibilidade), sendo:
a): do não recebimento da Apelação caberá RESE;
b): do não recebimento dos Embargos Declaratórios, Infringentes ou de Nulidade caberá Agravo Regimental;
c): do não recebimento do Recurso Especial ou Extraordinário caberá Agravo de Instrumento;
d): do não recebimento da Correição Parcial caberá Mandado de Segurança.

Processamento da Carta

Se o recurso (RESE ou Agravo em Execução) for negado em 1ª. instância, a Carta Testemunhável será requerida ao Escrivão do Cartório, mas se for negado em 2ª. instância, ela será requerida ao Secretário do Tribunal.

O pedido da Carta deverá conter a indicação das peças a serem trasladadas, que formarão o instrumento para o julgamento da Carta Testemunhável. Caso o Secretário ou Escrivão se recusarem a extrair peças, poderá haver reclamação ao Presidente do Tribunal "ad quem", que determinará a subida dos autos e aplicará as sanções administrativas aos faltosos.

Extraído e autuado o instrumento, a Carta seguirá o procedimento do recurso denegado, e deverá, neste momento, ser feito o Juízo de Retratação.

Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente não foi recebido será remetido ao Tribunal, mas se sustentar a decisão de denegação, o Tribunal "ad quem' mandará subir o recurso denegado ou, se estiver instruída a Carta, poderá o Tribunal apreciar o mérito da questão que ensejou o Recurso denegado.


Modelo da Peça

Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório do __ Ofício Criminal do Foro da Comarca de _____.

ou

Ilustríssimo Senhor Secretário do Cartório da __ Câmara do Tribunal de Justiça de _____.

" ... ", (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL , bem como que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____.

Requer, ainda, que Vossa Senhoria comunique ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, para que ele possa exercer o juízo de retratação.

Para tanto, Indica para serem transladas as seguintes peças:

1) Decisão recorrida;
2) Intimação da decisão recorrida;
3) Petição do recurso; e
4)Despacho denegatório do recurso.

(2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Carta Testemunhável


REQUERENTE: _____
REQUERIDA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____

(5 linhas)

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____
Colenda Câmara
Ínclitos Desembargadores ou Doutos Julgadores

(5 linhas)

A Respeitável decisão do Meritíssimo Juiz, julgando intempestivo o Recurso de ..., não deve "data venia", subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:

(2 linhas)

DOS FATOS

O Requerente ... (resumir o problema dado).

(2 linhas)

DO DIREITO

O Meritíssimo Juiz não poderia ter indeferido o recurso em apreço, pois o mesmo foi interposto tempestivamente.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto , postula-se a presente Carta Testemunhável, para que esse Egrégio Tribunal, determine que o recurso de ... seja processado, para que assim se faça unicamente justiça.

Requer, ainda, caso Vossa Excelência entenda que a presente Carta acha-se devidamente instruída, o seu processamento em conformidade com o artigo 644, do Código de Processo Penal.

(2 linhas)
Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Livramento Condicional

Fundamentação
O Livramento Condicional é um direito subjetivo do sentenciado, se preenchidos os requisitos legais explicitados nos artigos 83 a 90, do Código Penal, e 131 a 146, da Lei de Execução Penal - LEP.

Trata-se da antecipação provisória da liberdade concedida, sob certas condições ao condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade e o seu tempo de duração corresponde ao restante da pena que estava sendo executada.

Requisitos
a) Condenação a pena privativa de liberdade igual ou superiora 2 anos;
b) Ter cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
c) Ter cumprido mais da 1/2 (metade), se for reincidente em crime doloso;
d) Ter bom comportamento carcerário, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência, mediante trabalho honesto;
e) Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;
f) Ter cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena, nos casos de condenação por crime hediondo (se não for reincidente);
g) Se o crime for doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado deverá ser submetido à constatação de que não voltará a delinqüir.

Condições Para a Concessão do Livramento Condicional

As condições para a concessão do benefício estão explicitadas no artigo 85, do Código Penal, e de 131, da LEP. "O Livramento Condicional poderá ser concedido pelo Juiz de Execução, presentes os requisitos do artigo 83, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário". Este último é o órgão fiscalizador da execução da pena.

Condições Obrigatórias

a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável;
b) Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) Não mudar de Comarca sem prévia autorização.

Revogação Obrigatória

a) O liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade por crime em sentença irrecorrível, durante a vigência do benefício.

Revogação Facultativa

a) O liberado deixar de cumprir as obrigações;
b) Se o liberado for condenado em sentença irrecorrível, durante vigência do benefício, por crime ou contravenção, à pena não privativa de liberdade.


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de _____

(5 linhas)

Processo Crime Nº.: _____

(05 linhas)

" ... ", devidamente qualificado nos autos supra referenciado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 83, do Código Penal, combinado com os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, requerer o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O Requerente ... (resumir o problema dado).

(2 linhas)

DO DIREITO

Tendo o requerente cumprido os requisitos do artigo 83, e incisos, do Código Penal, o mesmo faz jus ao benefício (faça a dissonância entre os fatos e a lei).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto e presentes os requisitos legais conforme os documentos juntados, após a oitiva do representante do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, requer a concessão do Livramento Condicional e a expedição da competente Carta de Livramento em favor do requerente, por ser medida de Justiça.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Revisão Criminal

Fundamentação
A Revisão Criminal é um recurso privativo da defesa e está fundamentada no artigo 621, do Código de Processo Penal, e é cabível nos processos findos, ou seja, já com sentença transitada em julgado e ela tem como propósito a possibilidade do erro judiciário e os efeitos da coisa julgada.

Requisitos

a) Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos;
b) Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
c) Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Pressupostos da Revisão Criminal

A Revisão Criminal está elencada, no CPP, como sendo um recurso, todavia, a doutrina, na sua maioria, entende que se trata de uma ação de natureza constitutiva, complementar pois visa invalidar uma sentença já transitada em julgado.

Não há prazo para a sua propositura, basta que exista uma sentença condenatória, transitada em julgado para que ela possa ser pedida pelo condenado, mediante Advogado, e, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão (art. 623 do CPP).

Competência

Geralmente a competência da Revisão Criminal é do Tribunal - TJ. Devido a isto, será sempre endereçada a ele, como se fosse uma ação que tramitará em 2ª instância, exceto quando há interposição de recurso extraordinário ao STF, sendo este competente para julgar a Revisão Criminal.

Procedimento
O julgamento é feito da mesma forma que os outros recursos, isto é, a Revisão Criminal é sempre julgada por um grupo de câmaras, duas câmaras formando ao todo 10 membros.

Se houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao condenado e, caso o condenado seja absolvido, ele poderá pedir indenização em processo próprio e distinto, em área cível.

Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

(10 linhas)

" ... ", (qualificação completa e endereço), por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa), da Vara __ Criminal (ou Tribunal do Júri), processo nº. __, que o condenou à pena de __ anos reclusão (ou detenção ou prisão simples), com incurso no artigo __, do Código Penal, vem respeitosamente apresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O condenado ... (resumir o problema dado).

(2 linhas)

DO DIREITO

Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revisão Criminal, pois ... (faça a dissonância entre os fatos e a lei).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime sejam apensados à revisão, para que seja deferido o presente pedido REVISIONAL, e a sentença condenatória seja reformada, decretando-se a absolvição do condenado (ou outros pedidos do 626 do CPP), com fulcro no artigo 626 do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça !!!.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Embargos Infringentes e de Nulidade

Fundamentação
Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão fundamentados no artigo 609, parágrafo único, do CPP, e só cabem em decisões não-unânimes de votação de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Tratam-se de recursos privativos da defesa e são oponíveis, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão embargado, contra uma decisão não-unânime (2x1) de 2ª instância desfavorável ao réu.

Embargos de Nulidade

Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre a matéria estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for de nulidade. Nesse caso, os embargos visam à anulação do feito.
Embargos Infringentes

Recebe o nome de Embargos Infringentes quando a divergência se fundamentar sobre o mérito.

Processamento

O recurso é encaminhado ao Relator do acórdão embargado, o qual decidirá sobre a sua admissibilidade, exercendo, assim o juízo de prelibação ou admissibilidade.

Se o recurso for denegado caberá agravo regimental no prazo de 5 dias e se for admitido, abre-se vista a parte contrária, pelo prazo de 10 dias para a impugnação (contra-razões).

Os embargos são distribuídos a um relator sorteado dentre os Juízes que integrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos Juízes que tomaram parte do julgamento do acórdão embargado.


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____

(5 linhas)

APELAÇÃO Nº.: _____
ou
RESE Nº.: _____
ou
AGRAVO Nº.: _____

(5 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES (ou de NULIDADE) ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo __, do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal , o presente recurso, com as inclusas razões.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Embargos Infringentes e de Nulidade

EMBARGANTE: _____
EMBARGADA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

Opõem-se "data venia" os presentes embargos, para que o voto vencido seja reconhecido, pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O embargante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando o venerando acórdão recorrido, para que ao final seja mantido o voto vencido, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Embargos de Declaração

Embargos de Declaração - 2ª Instância

Fundamentação
Os Embargos de Declaração estão fundamentados no artigo 619, do Código de Processo Penal, e devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação do acórdão, contra decisões de 2ª instância que forem ambíguas, contraditórias, obscuras ou omissas. Na peça o embargante deverá indicar o ponto que deve ser declarado (corrigido). Exemplo: O réu é condenado por dois delitos e apela da sentença, e o Tribunal, por omissão, aprecia somente um dos crimes.

Obscuridade

A obscuridade está relacionada a falta de clareza na redação, não sendo possível a perfeita compreensão do que foi decidido.

Ambigüidade

A ambigüidade acontece quando a decisão permite duas ou mais interpretações.

Contradição

A contradição ocorre quando sempre que conceitos e afirmações expostas na decisão são inconciliáveis ou incompatíveis entre si.

Processamento

Os Embargos de Declaração interrompem o prazo de outro recurso e a parte contrária não é ouvida. Da decisão do relator que indeferir os Embargos, cabe AGRAVO REGIMENTAL no prazo de 5 dias.
Trata-se de um recurso da Instância iterada, isto porque é a própria Câmara que prolatou a decisão que proferirá a decisão dos Embargos.

Embargos de Declaração - 1ª Instância

Em 1ª instância os Embargos de Declaração são conhecidos como "EMBARGUINHO" e estão fundamentos no artigo 382, do Código de Processo Penal, e poderão ser opostos pelas mesmas razões, isto é, havendo ambigüidade, obscuridade ou contrariedade na sentença.

Processamento

Qualquer das partes poderá, através de uma petição e no prazo de 2 dias, requer ao Juiz que declare a sentença.

Embargos de Declaração - JECRIM

No JECRIM, os Embargos deverão ser propostos no prazo de 5 dias, conforme estabelece o artigo 83, da Lei 9.099/95.


Modelo da Peça

Acórdão

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da __ Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de _____

Sentença - Justiça Comum

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

Sentença - Tribunal do Júri

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de _____

(05 linhas)

Embargante: _____
Embargada: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: ___

(05 linhas)

Opõem-se "data venia" os presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 619 e 620 (acórdão) ou sentença (artigo 382), do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O embargante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

O referido acórdão (ou referida sentença) ... (descrever o ponto duvidoso, a contradição ou a omissão do julgado.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se digne Vossa Excelência, dar provimento ao presente recurso, corrigindo-se a obscuridade (ou ambigüidade ou omissão ou contradição) contido no acórdão (ou na sentença), como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...




Recurso Em Sentido Estrito - RESE

Fundamentação
O Recurso Em Sentido Estrito - RESE é cabível, no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra um despacho, de uma decisão ou de uma sentença proferida pelo Juiz de 1º grau, exceto decisões de Juiz da Vara de Execuções. Está fundamentado no artigo 581, do Código de Processo Penal, possuindo um rol taxativo que não permite ampliação, ou seja, só cabe nos incisos do elencados no artigo em questão.

Lei de Execuções Penais

A Lei das Execuções Penais, no seu artigo 197, estabelece o Agravo em Execução, que é o recurso previsto para decisões proferidas na fase executória da pena.

Processamento

Trata-se de um recurso da instância mista, pois inicialmente apresenta o efeito iterado (o julgamento compete ao próprio órgão que prolatou a decisão) e, posteriormente, caso o Juiz mantenha a sua decisão, apresenta o efeito reiterado (o julgamento compete ao órgão diverso daquele que prolatou a decisão).

Trata-se, assim, de um recurso em que cabe o Juízo de Retratação, uma vez que o Juiz pode rever a sua decisão e anterior, podendo reformá-la.

Tramitação

O recurso deverá ser interposto ao próprio Juiz que prolatou a decisão para que ele analise os pressupostos recursais (juízo de prelibação ou admissibilidade).

Admitida a interposição, o recorrente terá que apresentar as razões no prazo de 2 dias, encaminhando sempre ao Meritíssimo Juiz/Colenda Câmara. Em seguida, abre-se vista ao recorrido para que este contra-razoe o recurso em 2 dias, após o que, os autos seguem conclusos ao Juiz que proferiu a decisão, que, em 2 dias reformará ou sustentará sua decisão.

Se o Juiz mantiver sua decisão, o recurso subirá ao Tribuna! competente, no prazo de 5 dias, para reexame da matéria, mas se o Juiz reformá-la, haverá uma nova decisão, que poderá ou não ser recorrível.

Cabendo recurso, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, no prazo de 5 dias, sem a necessidade de novas razões.

Caso o juiz não receba o recurso ou obste o seu seguimento, o recorrente poderá dispor de Carta Testemunhável, no prazo de 48 horas, conforme estabelece o artigo 639 CPP.

Modelo da Peça

Acórdão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de _____
(Contra sentenças de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e de desclassificação)

(5 linhas)

Processo Crime Nº.:

(5 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública (ou querelante - ação privada), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso __, do Código de Processo Penal, por não se conformar, "data máxima venia" com a decisão (ou sentença que pronunciou o recorrente) dela vem, tempestivamente, recorrer EM SENTIDO ESTRITO.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____(TJ ou TRF).

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Recurso Em Sentido Estrito - RESE

RECORRENTE: _____
RECORRIDA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente "data venia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos.

(2 linhas)

DOS FATOS

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para tornar sem efeito a decisão proferida que ... (pedir o que não foi concedido, ex.: com a conseqüente despronúncia), como medida de JUSTIÇA !!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Contra-Razões de Recurso Em Sentido Estrito - RESE

RECORRIDO: _____
RECORRENTE: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

impõe-se a manutenção da respeitável decisão que ... (citar a decisão), pelas razões abaixo aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O recorrido ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo a favor do recorrido a decisão tão bem proferida pelo juízo "a quo" como medida de JUSTIÇA !!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Agravo Em Execução

Fundamentação
O Agravo em Execução está fundamentado no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal), o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da decisão.

Processamento
Após a interposição ocorrerá o juízo de prelibação ou admissibilidade. Aceito o Agravo, o agravante terá o prazo de dois dias para apresentar as razões, em seguida o agravado terá o prazo de 2 dias para apresentar suas contra-razões.

Concluída esta fase os autos vão conclusos ao Juiz que reformará (juízo de retratação) ou manterá sua decisão.

Se o Juiz reformar a decisão, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, sem necessidade de novas razões, mas se o Juiz não modificar sua decisão, o agravo subirá para o Tribunal para ser apreciado.


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de _____

(5 linhas)

Processo Crime Nº.:

(5 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo-crime supra citado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar "data máxima venia", com a decisão que indeferiu requerimento de livramento condicional (ou outro pedido), dela vem AGRAVAR, tempestivamente, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____(TJ ou TRF).

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Agravo Em Execução

AGRAVANTE: _____
AGRAVADA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

Impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou progressão de regime (ou outro pedido), pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O agravante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao presente recurso, para tomar sem efeito a decisão proferida que denegou a progressão de regime (ou outro pedido), para que assim se faça unicamente JUSTIÇA !!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Contra-Razões de Agravo Em Execução

AGRAVADA: Justiça Pública
AGRAVANTE:
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

impõe-se a manutenção da respeitável decisão que ... (citar a decisão), pelas razões abaixo aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O agravado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo a favor do agravado a decisão tão bem proferida pelo juízo "a quo" como medida de JUSTIÇA !!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Recurso Ordinário Constitucional - ROC

Fundamentação
O Recurso Ordinário Constitucional está fundamentado nos artigos 102, inciso II, alínea "a" e 105, inciso II, alínea "a", da CF, o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra decisão denegatória de Habeas Corpus em 2ª instância.

Processamento

O ROC é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de "Habeas Corpus" (TJ ou TRF), juntando-se à petição as razões de pedido de reforma.

Recebido o recurso, o Presidente do Tribunal determina juntada aos autos respectivos e a abertura de vista ao órgão do Ministério Público (Procurador Geral da Justiça), que funciona perante o Tribunal coator ("a quo" - TJ ou TRF).

Após esclarecimentos, eventualmente aduzidos pela autoridade coatora, ou seja, pelo Presidente do Tribunal, serão os autos remetidos ao Tribunal competente (STF ou STJ).

A competência será do STJ (art. 105, II "a" CF) no caso de "Habeas Corpus" denegado em 2ª instância, ou seja, denegado pelo TJ ou TRF e será ao STF (art.102, II "a" CF) no caso de matéria constitucional ou "Habeas Corpus" denegado em única instância no STJ.

Caso no Tribunal "a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo de Instrumento.

Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após, são encaminhados ao Relator designado, que submete o feito a julgamento.

Se o Tribunal conceder a ordem, o recurso oponível poderá ser o Extraordinário ou o Especial, também no prazo de 5 dias para interposição e razões.

É o único recurso em que se pede alvará de soltura e os pedidos são os mesmos do HC.


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" nº. __, por seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com o venerando acórdão, denegatório da ordem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II "a", da Constituição Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei 8.038/90, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

Nestes termos, apresentando desde já suas razões, postula-se que seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Recurso Ordinário Constitucional

PACIENTE: _____
"HABEAS CORPUS" Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Superior Tribunal de Justiça de _____
Colenda Câmara
Ínclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___, o venerando acórdão proferido pela sua Colenda Câmara, denegando o pedido de "Habeas Corpus" impetrado em favor do paciente, não pode "data venta" prosperar, pelas razões abaixo aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O paciente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, o impetrante aguarda que essa Suprema Corte, dê provimento ao recurso para tomar sem efeito a decisão impugnada (ou decisão que denegou a ordem de "Habeas Corpus") e concedendo ... (completar o pedido com o que havia no "HC" ora denegado), como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Relaxamento da Prisão Em Flagrante

Fundamentação
O Relaxamento da Prisão Em Flagrante está fundamentado no artigo 5º, LXV, da Constitucional Federal. Para que seja cabível, é necessário que a prisão em flagrante seja irregular, mediante a verificação dos aspectos formais e se foram cumpridas todas as formalidades previstas a lavratura do auto de prisão, ou seja, verificar os aspectos da legitimidade da prisão em flagrante.

Requisitos da Prisão Em Flagrante

a) Verificação do estado de flagrância;
b) Apresentação do preso à autoridade competente pelo condutor; e
c) Juízo prévio da autoridade, antes da lavratura, com audição do condutor, das testemunhas e do preso.

Requisitos da Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante

a) Presidida pela autoridade competente, no local onde ocorrer a prisão;
b) Depoimento do condutor;
c) Qualificação do preso;
d) Depoimento das testemunhas que presenciaram a prisão;
e) Se não houver testemunha da prisão, logo após depoimento do condutor deve-se obter o depoimento de duas testemunhas de apresentação do preso;
f) Interrogatório do preso;
g) Lavratura do auto por escrivão ou qualquer outra pessoa, nomeada pela autoridade e devidamente compromissada;
h) Assinatura do auto por todos e, se o preso não souber, não quiser, não puder assinar, indicação nos autos de duas outras testemunhas que ouvirem a sua leitura;
i) Nomeação de curador ao menor de vinte e um anos.

Providências Posteriores à Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante
a) Fornecimento de nota de culpa, no prazo de 24 horas, com classificação do delito;
b) Se o preso se recusar, não puder ou souber assinar, deve ser assinado por 2 (duas) testemunhas;
c) Comunicação imediata ao juiz, com remessa de cópia do auto de prisão em flagrante;
d) Recolhimento do preso, se o crime for inafiançável;
e) Arbitramento de fiança, pela autoridade competente, se o crime for afiançável, e o preso preenche os requisitos;
f) Soltura imediata nos casos em que o preso livra-se solto, sem fiança ou obrigações.


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de _____ (Quando for crime doloso contra a vida)

(10 linhas)

" ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão), residente na rua __, nº __, nesta __, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos a seguir aduzidos.

(2 linhas)

DOS FATOS

O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer que seja concedido o relaxamento da prisão em flagrante que lhe foi imposta, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA !!!

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Liberdade Provisória

Fundamentação
A Liberdade Provisória está fundamentada no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, que prescreve: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança".

A Liberdade Provisória é uma medida que visa substituir a prisão provisória por outra providência que logre assegurar a presença do acusado em juízo sem o sacrifício da prisão.

Relaxamento da Prisão e Liberdade Provisória

Relaxamento da Prisão: No relaxamento não há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for ilegal.
Liberdade Provisória: Na liberdade provisória, há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for legal.

A liberdade é provisória porque o beneficiado fica sob determinadas condições e com isto poderá perder esse beneficio a qualquer momento. Em geral, a Liberdade Provisória é obtida mediante o pagamento de fiança que pode ser prestada pelo próprio preso ou mesmo por outra pessoa.

Pode ser requerida em qualquer face do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, sendo que a Liberdade Provisória é obrigatória sem fiança e sem condições quando a pena for exclusivamente de multa e quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder a 3 meses.

A liberdade provisória é vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses em que a lei estabelecer expressamente a proibição, exemplo: crime hediondo.

Requisitos

a) Réu não reincidente em crime doloso;
b) Bons antecedentes;
c) Trabalhador;
d) Residência fixa;
e) O juiz deve pedir opinião ao Ministério Público.

Recursos

a) Da decisão que concede liberdade provisória cabe RESE (artigo 581, V, CPP);
b) Da decisão que denega liberdade provisória cabe "Habeas Corpus" (coação ilegal).


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de _____ (Quando for crime doloso contra a vida)

(10 linhas)

" ... ", "A", já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante do Inquérito Policial nº __, lavrado pelo Dr. Delegado do __ Distrito Policial de __, como tendo infringido o disposto no artigo __, do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Assim, inexistindo requisitos para a continuação da prisão, postula-se, após O parecer do Digno Representante do Ministério Público, pela concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, o arbitramento da fiança (se o crime for afiançável) e a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requerente, como medida de JUSTIÇA !!!

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Representação

Fundamentação
Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do ofendido, pois sem ela não pode praticar o ato inicial do processo, ou seja, o Promotor de Justiça não pode oferecer denúncia. Exemplo: no crime de ameaça (art. 147 do CP), a ação penal está subordinada à representação da vítima, e sem ela a ação penal não pode ser intentada.

A representação é a manifestação do ofendido, seja pessoalmente, seja por intermédio de procurador, ao Juiz, Ministério Público ou ao Delegado de Polícia, dando-lhes ciência do crime ocorrido e pedindo-lhe que se instaure a persecução penal.

Se a representação for oferecida através de advogado, a procuração que o constitui deve conter poderes especiais, conforme definido no artigo 39, do CPP. A representação pode ser feita por escrito ou oralmente, mas se for oral deve ser reduzida a tempo pela autoridade.

A representação sofre o efeito da decadência, ou seja, deve ser oferecida dentro do prazo previsto em lei para que não ocorra a perda do direito. Sendo decadencial é fatal, peremptório, não se suspende nem se interrompe.

No caso de morte ou ausência do ofendido declarada por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, descendente ou irmão (art. 24 do CPP), que poderão exercê-lo pelo tempo que ainda restava à vitima, pois não há a abertura de novo prazo.


Modelo da Peça

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do __ Distrito Policial da Comarca de _____
(10 linhas)

" ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão), residente na rua nº __, nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem, com fulcro no artigo 39, do Código de Processo Penal REPRESENTAR contra " ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão), residente na rua __, nº __, nesta Cidade, pelos motivos que passa a expor.

(2 linhas)

DOS FATOS

O representante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Com efeito ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, praticou o representado o crime previsto no artigo do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente representação a fim de que possa ser instaurado o competente inquérito policial e posteriormente oferecida a denúncia pelo Digno representante do Ministério Público.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Defesa Prévia


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de _____ (Quando for crime doloso contra a vida)

(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos referida ação penal, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 395, do Código de Processo Penal, contestando a denúncia (ou queixa-crime, se for ação penal privada), em todos os seus termos e ao final provar na fase do artigo 500, do mesmo Diploma Legal, a sua inocência e requerendo, dedes já, a notificação (ou inquirição) das testemunhas abaixo arroladas, conforme os ditames da JUSTIÇA.

(2 linhas)

Rol de Testemunhas
a) .................... RG e endereço;
b) .................... RG e endereço;
c) .................... RG e endereço;

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Contrariedade ao Libelo


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca de _____

(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos da referida ação, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, Contrariar o Libelo Crime Acusatório de folhas __, com fulcro no artigo 421, do Código de Processo Penal, contestando a acusação em todos os seus termos, por ser improcedente, como se provará em plenário e requerendo, desde já, a notificação (ou inquirição) das testemunhas abaixo arroladas, conforme os ditames da JUSTIÇA.

(2 linhas)

Rol de Testemunhas
a) .................... RG e endereço;
b) .................... RG e endereço;
c) .................... RG e endereço;
d) .................... RG e endereço;
e) .................... RG e endereço;

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Mandado de Segurança


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de _____
(Crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados e a autoridade coatora for Delegado de Polícia)

(10 linhas)

" ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua número __, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei 1533/5, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de __, nos autos do processo-crime nº __ (ou Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia do __ Distrito Policial, nos autos do inquérito policial nº __) pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O impetrante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

Referida decisão constitui uma coação ilegal contra o impetrante, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, assim, líquido e certo por disposição expressa o direito do impetrante, vem requerer a Vossa Excelência determine, liminarmente o direito de (exemplo: de entrevistar-se com seu cliente) e, ao final, seja a segurança definitivamente concedida, sanando-se, portanto, a ilegalidade cometida pela autoridade policial apontada como coatora, nos termos da Lei 1533/51, como medida da mais lídima justiça.

Obs.: Neste caso, indique no preâmbulo que se trata de MS com pedido liminar e defenda seus requisitos no corpo da peça.

ou

Diante de todo o exposto, postula-se a concessão da ordem impetrada, a notificação da autoridade coatora para as informações que julgar necessária, bem como, a concessão definitiva da segurança para garantir ao impetrante o direito de ... (transcrever o que se deseja), como medida da mais lídima justiça.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Recurso Especial


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime nº __, por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão que ... (citar a decisão denegada), interpor, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, incisos II e III, alíneas a,b,c, da Constituição Federal e artigos 26 e seguintes, da Lei nº 8.038/90.

Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Recurso Especial

RECORRENTE: _____
RECORRIDA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Superior Tribunal de Justiça
Colenda Turma
Doutos julgadores

(5 linhas)

Em que pese o alto prestígio do Tribunal ... (origem), o venerando Acórdão não deve subsistir, pelas razoes abaixo aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

A decisão do Colendo Tribunal (explicar a questão da matéria infraconstitucional e demonstrar o prequestionamento - Súmulas 282 e 356 do STF).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, e demonstrada a divergência entre o venerando acórdão recorrido e a (explicar a questão de direito infraconstitucional), aguarda o recorrente seja deferido o procedimento do presente Recurso Especial, a fim de que, conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, cassando-se, destarte, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal (TJ, TRF), como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Recurso Extraordinário


Modelo da Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime nº __, por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão que ... (citar a decisão denegada), interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a,b,c, da Constituição Federal e artigos 26 e seguintes, da Lei nº 8.038/90.

Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.

2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...



Razões de Recurso Extraordinário

RECORRENTE: _____
RECORRIDA: Justiça Pública
Processo Crime Nº.: _____
(5 linhas)

Egrégio Supremo Tribunal Federal
Colenda Turma
Nobres Ministros

(5 linhas)

Impõem-se a reforma da decisão que contraria a Constituição Federal, pois ... (definir a contrariedade constitucional), pelas razoes abaixo aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO

A ofensa a Constituição Federal está evidenciada na ... (dissertar a respeito da ofensa e demonstrar o prequestionamento, conforme Súmula 356 do STF).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, e demonstrada a ofensa à Constituição Federal, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente Recurso Extraordinário, a fim de que, conhecido pela Suprema Corte, mereça provimento, cassando-se, destarte, a veneranda decisão do Egrégio Tribunal (TJ ou TRF), como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...